LEI Nº 4.155, DE 8 DE ABRIL DE 2025

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Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 11 de abril de 2025

Dispõe sobre cancelamento de inscrições e débitos de firmas, empresas e profissionais autônomos inativos, e dá outras providências.