DECRETO Nº 5.422, DE 22 DE ABRIL DE 2025

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Categoria: Decretos
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 23 de abril de 2025

Altera dispositivos do Decreto nº 5.386, de 27 de setembro de 2024, que Declara de Utilidade Pública para fins de instituição de servidão de passagem, o imóvel situado neste município de Carapicuíba, necessário à Companhia de Saneamento Básico, e dá outras providências.